Decreto-lei n.º 24/2018

Decreto-lei n.º 24/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Maio de 2018. - - Regula a estrutura orgânica da Provedoria de Justiça e os instrumentos de gestão administrativa, financeira e patrimonial, bem como a carreia e quadro de pessoal, que permitem ao Provedor de Justiça, no exercício das suas atribuições e competências, desenvolver a sua atividade específica

Material textual

Legislação