Resolução nº 42/2018

Resolução nº 42/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Maio de 2018. - - Determina a necessidade pública da requisição civil do pessoal das Empresas de Segurança Privada, entre as 08:00 horas do dia 17 e as 08:00 horas do dia 20 de maio de 2018. - -

Material textual

Legislação