Decreto n.º 7/2018

Decreto n.º 7/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Maio de 2018. - - Aprova o Contrato de Empréstimo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, tendo por base os fundos por utilizar à data do termo do prazo da Linha de Crédito Concessional para Habitação de Interesse Social.

Material textual

Legislação