Decreto-lei nº 26/2018

Decreto-lei nº 26/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Maio de 2018. - - Restrutura o Centro Nacional do Artesanato e Design, que passa a designar-se Centro Nacional de Arte, Artesanato e Design, com a natureza de instituto público.

Material textual

Legislação