Decreto-lei n.º 30/2018

Decreto-lei n.º 30/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Maio de 2018. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 57/2005, de 29 de agosto, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis.

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Legislação