Acórdão nº 09/2018

Acórdão nº 09/2018 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 06 de Junho de 2018. - - Proferido nos autos de recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade nº 10/2015, em que é recorrente Instituto Nacional de Providência Social e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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Legislação