Resolução nº 83/IX/2018

Resolução nº 83/IX/2018 / Resolução nº 83/IX/2018. , 8 de Junho de 2018. - - Aprova, para ratificação, a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade de Língua Portuguesa-CPLP.

Material textual

Legislação