Decreto-Legislativo nº 2/2018

Decreto-Legislativo nº 2/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de junho de 2018. - - Estabelece o regime de incentivos fiscais a conceder à Agência Japonesa de Cooperação Internacional (JICA), no âmbito do acordo de Empréstimo nº CAV-P3, datado de 20 de dezembro de 2013.

Material textual

Legislação