
Resolução n.º 50/2018
Resolução n.º 50/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de junho de 2018. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação, a realizar despesas com a celebração do contrato de Empreitada de Reabilitação da Residência Presidencial na Prainha – Praia – Ilha de Santiago.
Material textual
Legislação