Portaria nº 17/2018

Portaria nº 17/2018 / MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE : GABINETE DO MINISTRO. , 19 de junho de 2018. - - Altera o artigo 1º da Portaria nº 45/2017, de 30 de novembro, que aprova os critérios e a organização da distribuição de vale-cheques para bonificação da aquisição de alimentos para o salvamento do gado no âmbito do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola (PEMSMAA)

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Legislação