Resolução nº 53/2018

Resolução nº 53/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Junho de 2018. - - Autoriza a alteração e renovação do alvará da Rádio e Tecnologias Educativas, que exercia atividade de radiodifusão de cobertura regional, passando para cobertura nacional.

Material textual

Legislação