Rectificação / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 29 de Junho de 2018. - - Ao Artigo Segundo do Decreto Presidencial nº 7/2018, de 28 de Junho, publicado no Boletim Oficial nº 43/2018, I Série, de 28 de Junho.
Material textual
Legislação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
