Decreto-lei n.º 42/2018

Decreto-lei n.º 42/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Junho de 2018. - - Estabelece o regime geral da emissão e gestão das garantias pessoais do Estado, ao cumprimento de obrigações alheias em operações de crédito ou de outras operações financeiras nacionais ou internacionais.

Material textual

Legislação