Decreto-Regulamentar nº 4/2018

Decreto-Regulamentar nº 4/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Junho de 2018. - - Regula o estatuto do praticante desportivo em regime de alta competição, estabelecendo as medidas especificas de apoio ao desenvolvimento da alta competição.

Material textual

Legislação