Lei nº 35/IX/2018

Lei nº 35/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 06 de Julho de 2018. - - Procede à primeira alteração da Lei nº 75/VII/2010, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais (ZTE).

Material textual

Legislação