Lei nº 36/IX/2018

Lei nº 36/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 06 de Julho de 2018. - - Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à alteração ao Código das Empresas Comerciais, aprovado pelo Decreto-legislativo nº 3/99, de 29 de março, bem como para proceder à aprovação do Código das Sociedades Comerciais.

Material textual

Legislação