Decreto-lei n.º 45/2018

Decreto-lei n.º 45/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Julho de 2018. - - Cria o Sistema Nacional de Identificação e Registo Animal e estabelece as regras para a identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína.

Material textual

Legislação