Resolução nº 86/IX/2018

Resolução nº 86/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Julho de 2018. - - Aprova, para ratificação, o Acordo de Isenção de Vistos em passaportes ordinários, entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Moçambique, adotado em Maputo, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2014.

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Legislação