Decreto n.º 13/2018

Decreto n.º 13/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Julho de 2018. - - Aprova o Acordo de Empréstimo entre a República de Cabo Verde e o Banco Árabe Para o Desenvolvimento Económico de África (BADEA), destinados ao Projeto de Abastecimento de Água Potável e Saneamento das Águas Residuais, na Ilha de Santo Antão – 1ª Fase.

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Legislação