Retificação

Retificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 16 de Julho de 2018. - - Ao Decreto-Lei nº 28/2018, de 24 de maio, que aprova a estrutura, organização e as normas de funcionamento do Ministério das Finanças, publicada no Boletim Oficial nº 32, Série I, de 24 de maio de 2018.

Material textual

Legislação