Acórdão nº 12/2018

Acórdão nº 12/2018 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 20 de Julho de 2018. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 02/2018, em que é recorrente a CIMA, SA, - Centro de Inspeção Mecânica em Automóveis e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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Legislação