Acórdão nº 14/2018

Acórdão nº 14/2018 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 20 de Julho de 2018. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 3/2018, em que são recorrentes Edmir Neves de Barros, Ivone Salvadora Varela Semedo e Sofia Semedo Borges, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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