Acórdão nº 16/2018

Acórdão nº 16/2018 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 20 de Julho de 2018. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 14/2017, em que é recorrente Luigi Zirpoli e recorrido o 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Praia.

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Legislação