Retificação

Retificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 30 de Julho de 2018. - - À Portaria nº 19/2018, que aprova o modelo de declaração de informação relativa a informação financeira, publicada no Boletim Oficial nº 47, Série II, de 13 de junho de 2018.

Material textual

Legislação