Acórdão nº 17/2018

Acórdão nº 17/2018 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 03 de Agosto de 2018. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 12/2017, em que é recorrente Amândio Barbosa Vicente e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento.

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