Resolução nº 75/2018

Resolução nº 75/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 06 de agosto de 2018. - - Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação direta e onerosa do imóvel de dois pisos, situado ao lado da praça Alexandre Albuquerque, no centro histórico do Plateau, inscrito na matriz da Freguesia de Nossa Senhora da Graça sob o nº 203/0 e descrito na Conservatória dos Registos prediais sob o nº 39548/20170713.

Material textual

Legislação