Portaria n.º 27/2018

Portaria n.º 27/2018 / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. , 08 de Agosto de 2018 . - - Aprova o Regulamento que define o processo de concessão de gratuitidade na inscrição e frequência em estabelecimentos públicos e privados de educação pré-escolar, de ensino básico, secundário e superior e de formação profissional para pessoas com deficiência.

Material textual

Legislação