Decreto-lei n.º 46/2018

Decreto-lei n.º 46/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de agosto de 2018. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 2/2015, de 6 de janeiro, que regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica.

Material textual

Legislação