Lei n.º 37/IX/2018

Lei n.º 37/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Agosto de 2018. - - Estabelece os princípios, normas e procedimentos que garantam o reconhecimento e exercício efetivo do Direito Humano a uma Alimentação Adequada e define as bases orientadoras da política de Segurança Alimentar e Nutricional.

Material textual

Legislação