Lei n.º 39/IX/2018

Lei n.º 39/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Agosto de 2018. - - Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à primeira alteração às Bases do Sistema Educativo, aprovadas pelo Decreto-legislativo nº 2/2010, de 7 de maio.

Material textual

Legislação