Decreto-Regulamentar nº 5/2018

Decreto-Regulamentar nº 5/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Agosto de 2018. - - Estabelece o regime jurídico dos sistemas de avaliação de desempenho, inspeção - e classificação dos Oficiais de Justiça das Secretarias Judiciais e do Ministério - Público.

Material textual

Legislação