Decreto-lei nº 48/2018

Decreto-lei nº 48/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Agosto de 2018. - - Revoga a alínea b) do nº 2 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 25/2010, de 2 de agosto, - que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de mediação de - seguros no território nacional.

Material textual

Legislação