Decreto-lei n.º 49/2018

Decreto-lei n.º 49/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Setembro de 2018. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 15/2007, de 23 de abril, que cria as Juntas de Saúde de Barlavento e de Sotavento e regula a sua organização, competências e funcionamento.

Material textual

Legislação