Decreto-lei n.º 51/2018

Decreto-lei n.º 51/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Setembro de 2018. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 28/2017, de 30 de junho, que cria a Sociedade de Capital de Risco, Sociedade Unipessoal, S.A., adiante designada por PRÓ-CAPITAL, e aos respetivos Estatutos.

Material textual

Legislação