Resolução nº 94/2018

Resolução nº 94/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Setembro de 2018. - - Autorizada a transferência de verbas do Ministério das Finanças para o Conselho Superior do Ministério Público, no âmbito de obrigações decorrentes de condenação judicial.

Material textual

Legislação