Resolução nº 96/2018

Resolução nº 96/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Setembro de 2018. - - Altera o quadro B do Anexo I constante da Resolução nº 107/2017, de 25 de setembro que aprova as diretivas de investimentos turísticos para 2017-2021.

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Legislação