CONSELHO DE MINISTROS

CONSELHO DE MINISTROS / Decreto-lei nº 52/2018. , 24 de Setembro de 2018. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 3/2018, de 3 de janeiro, que regula o regime de aposentação antecipada especial dos trabalhadores da Imprensa Nacional de Cabo Verde, SA.

Material textual

Legislação