Portaria conjunto nº 32/2018

Portaria conjunto nº 32/2018 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 11 de Novembro de 2018 . - - Estabelece as custas da arbitragem aplicáveis nos processos arbitrais em matéria tributária organizados no âmbito do Centro de Arbitragem Tributária.

Material textual

Legislação