Portaria nº 33/2018

Portaria nº 33/2018 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO E HABITAÇÃO. , 11 de Outubro de 2018. - - Visa a provação final do Plano de Ordenamento Detalhado apresentado pela TUI MAGIC LIFE (TML), designado com o número POD.CHS.01.A01, situado na ZDTI de Chaves, ilha da Boavista.

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Legislação