Decreto-lei n.º 54/2018

Decreto-lei n.º 54/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Outubro de 2018. - - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 1/2011, de 3 de janeiro, que estabelece as disposições relativas à promoção, ao incentivo e ao acesso, licenciamento e exploração inerentes ao exercício da atividade de produção independente e de auto-produção de energia elétrica, com base em fontes de energia renováveis.

Material textual

Legislação