Resolução nº 105/2018

Resolução nº 105/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Outubro de 2018. - - Autoriza a transferência de verbas do Ministério de Agricultura e Ambiente para o Ministério da Família e Inclusão Social, âmbito de processo que institui o regime geral especial de reforma antecipada dos funcionários dos Serviços Municipais de Água e Saneamento operando na Ilha de Santiago.

Material textual

Legislação