Acórdão nº 19/2018

Acórdão nº 19/2018 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 19 de Outubro de 2018. - - Proferido nos autos de Verificação de Cessação de Funções de Juiz Substituto do Tribunal Constitucional nº 05/2018, em que é requerente Bernardino Duarte Delgado.

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