Acórdão nº 21/2018

Acórdão nº 21/2018 / TRIBUNAL cONSTITUCIONAL. , 25 de Outubro de 2018. - - Proferido nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 042/018, em que é recorrente Cleidir Jorge Lopes Semedo e recorridos o Diretor da Cadeia Central da Praia e a Mniistra da Justiça e Trabalho.

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Legislação