Resolução n.º 92/IX/2018

Resolução n.º 92/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de Outubro de 2018. - - Aprova, para adesão, os Tratados Internacionais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Direito de Autor (TODA) e sobre Prestações e Fonogramas, ambos adotados pela Conferência Diplomática da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a 20 de Dezembro de 1996.

Material textual

Legislação