Resolução nº 93/IX/2018

Resolução nº 93/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de Outubro de 2018. - - Aprova, para adesão, o Tratado para facilitar o acesso às obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso.

Material textual

Legislação