Resolução nº 118/2018

Resolução nº 118/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Novembro de 2018. - - Autoriza a transferência de verbas entre projetos da Administração Central a financiar pelo Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo, previstos nas Diretivas de Investimentos Turísticos para 2017-2021, aprovadas pela Resolução nº 107/2017, de 25 de setembro.

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Legislação