Retificação

Retificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 13 de Novembro de 2018. - - À Resolução nº 117/2018, de 24 de outubro, que aprova a transferência de verbas do Ministério das Finanças para o Conselho Superior do Ministério Público, publicada no Boletim Oficial nº 67/2018.

Material textual

Legislação