Acórdão nº 22/2018

Acórdão nº 22/2018 / CHEFIA DO GOVERNO E MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 22 de Novembro de 2018. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 01/2017, em que é recorrente Martiniano Nascimento Oliveira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça

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Legislação