Acórdão nº 23/2018

Acórdão nº 23/2018 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 22 de Novembro de 2018. - - Proferido nos autos de Apreciação Sucessiva da Constitucionalidade n.º 7/2015, em que é requerente o Procurador-geral da República, tendo por objeto a norma contida no n.º 1 do art.º 130 da Lei nº 1/VII/2011, de 20 de junho, que aprovou o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

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Legislação