Resolução nº 96/IX/2018

Resolução nº 96/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 23 de Novembro de 2018. - - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da Repúblicad e Cabo Verde e o Estado do Grão-Ducado do - Luxemburgo relativo à Gestão Concertada do Fluxo Migratório e Desenvolvimento Solidário.

Material textual

Legislação